Direito do Consumidor
Proteção dos consumidores nas relações de consumo
O direito do consumidor é uma área do direito que visa proteger e defender os direitos e interesses dos consumidores nas relações de consumo. Essas relações envolvem os fornecedores de produtos e serviços, que devem respeitar os princípios da boa-fé, da transparência, da qualidade e da segurança nas suas atividades.
A proteção do consumidor está prevista no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que reconhece a defesa do consumidor como um direito fundamental e um dever do Estado. Além disso, o direito do consumidor tem uma lei específica, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Como o escritório pode ajudar você
O direito do consumidor é uma área complexa e dinâmica, que exige conhecimento técnico e atualizado para lidar com as diversas situações que podem surgir nas relações de consumo. Por isso, é importante contar com um advogado que possa orientar, prevenir e solucionar os problemas que afetam os seus direitos e interesses como consumidor.
O escritório pode atender você em diversas situações, tais como:
Companhias áreas
cancelamento e atraso de voo,
extravio de bagagem,
overbooking,
recusa de embarque,
entre outros.
Empresa de telefonia
falha na prestação de serviço,
cobrança indevida,
serviços não solicitados,
planos abusivos,
cancelamento dificultado,
entre outros.
Instituições financeiras
juros abusivos,
tarifas excessivas,
cobranças indevidas,
negativação indevida,
cartão de crédito não solicitado,
entre outros.
Produtos ou serviços com defeitos
defeito no produto,
garantia não respeitada,
assistência técnica ineficiente,
produto não entregue,
entre outros.
Empresa varejista
defeito no produto,
prazo de entrega não cumprido, acidente no interior da loja,
constrangimento ilegal,
cobrança indevida,
entre outros.
Comércio eletrônico
atraso na entrega ou produto não entregue,
cobrança indevida,
produto diferente do anunciado,
direito de arrependimento,
entre outros.
Além disso, nós tratamos dos seguintes casos:
- Cobranças indevidas, abusivas ou excessivas;
- Cancelamento, rescisão ou revisão de contratos de consumo;
- Indenizações por danos materiais, morais ou estéticos decorrentes de relações de consumo;
- Defesa em ações judiciais ou administrativas movidas por fornecedores ou órgãos de proteção ao consumidor;
- Orientação e consultoria sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores.
Estamos à disposição para ajudar e colaborar na defesa dos interesses do consumidor. Não hesite em nos contatar para mais informações ou esclarecimentos.